Simples - Riscos e Cautelas em Relação à Edição da Lei Federal nº 10.964/04

Gesiel de Souza Rodrigues - Advogado, Professor de Direito Tributário e Financeiro; Especialista em Direito Tributário IBET - IBDT, Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil INPG, Colaborador de diversos espaços jurídicos especializados

Lei sancionada amplia o prazo de pagamento do Pronampe

Prazo máximo para empréstimos é aumentado de 48 para 72 meses.

Condenada por trabalho escravo empresa de logística que não fiscalizou contratadas

O trabalhador será indenizado moralmente em R$ 50 mil reais por ter sido submetido a condições de trabalho análogas à de escravo

Programa "Acordo Paulista" entra em vigor e oferece novas condições para Transação Tributária no estado de São Paulo

● Nova lei estadual permite transações com descontos de até 70% e prazos de pagamento de até 145 meses● A legislação, inspirada em mecanismos federais, traz benefícios também para contribuintes em recuperação judicial

PGFN amplia prazo para renegociação de débitos inscritos na dívida ativa por meio de transação tributária

-Só em 2021, a PGFN arrecadou R$ 31,7 bilhões inscritos em dívida ativa – um recorde na história da instituição, que supera em quase 30% o que foi alcançado no ano anterior. -O resultado de recuperação da dívida ativa em 2021 foi superior ao de 2020 em R$ 7,2 bilhões, o que representa um crescimento de 29%. Do montante inscrito em dívida arrecadado no ano passado, R$ 6,4 bilhões são resultado de acordos de transação tributária.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Aprovada criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública

O texto aprovado, com voto favorável do relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), é um substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto (PLS 118/05) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Alívio para estados e municípios

Decreto nº 8.373, de 11 de Dezembro de 2014

Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e Social e dá outras providências

Programa Confia: prazo prorrogado até 20 de março

O Programa Confia ganhou novo prazo para adesão, ampliando a oportunidade para grandes empresas

STF mantém dever de informar sobre benefícios fiscais

O STF confirmou a obrigatoriedade de empresas informarem à Receita Federal todos os benefícios

Carf mantém mudança sobre JCP extemporâneo na Câmara Superior

tributária das empresas. A decisão recente evidencia risco crescente na dedutibilidade desse tipo de pagamento.

Compensações tributárias: Justiça derruba limite imposto pela Receita para créditos superiores à 10 milhões de reais

Empresas com créditos acumulados de tributos têm obtido vitórias importantes na Justiça. A

ICMS: Justiça autoriza manter crédito na transferência entre filiais

. Uma decisão recente abre precedente importante para empresas que operam em diferentes estados.